Termos de uso e privacidade

1. Objeto

O myGiftShare é uma aplicação que permite ao utilizador ("Utilizador") criar um presente ("Gift"), partilhar o respetivo link e receber contribuições monetárias de amigos, família ou contactos. O myGiftShare funciona como plataforma intermediária para: recolha de contribuições; gestão do saldo do presente; transferência do valor final (deduzido da taxa aplicada). O myGiftShare não vende produtos, não garante a execução do presente e não devolve contribuições expiradas.

2. Elegibilidade

Podem utilizar a plataforma pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. O utilizador deve fornecer informações verdadeiras e manter a segurança da sua conta.

3. Funcionamento

3.1. Criação do presente: O utilizador cria um Gift, define o objetivo e partilha o link de contribuições. 3.2. Contribuições: Os amigos podem contribuir com qualquer montante (ex.: 5€). O valor recebido pelo criador do presente corresponde a: Montante contribuído – taxa de processamento da transação (A taxa é apresentada antes da contribuição.) 3.3. Validade: Cada presente tem validade de 12 meses a partir da primeira contribuição. Se o presente não for resgatado dentro de 1 ano, o valor expira e deixa de poder ser reclamado. 3.4. Resgate: O valor é transferido para o IBAN indicado pelo utilizador, deduzido das taxas. 3.5. Ausência de garantias: O myGiftShare não garante que o valor total seja atingido; não é responsável pela utilização que o utilizador faz do dinheiro; não intervém em litígios entre o utilizador e os seus contactos.

4. Reembolsos

4.1. Contribuições: As contribuições não são reembolsáveis, exceto: erro técnico comprovado, duplicação de pagamento, fraude. 4.2. Presentes expirados: O valor que não for resgatado dentro do prazo de 12 meses não é devolvido nem ao criador nem aos contribuintes.

5. Responsabilidades do Utilizador

O utilizador compromete-se a: não criar presentes fraudulentos, enganosos ou ilegais; utilizar o valor recebido de acordo com a lei; não usar a plataforma para branqueamento de capitais, financiamento ilícito ou atividades proibidas.

6. Dados Pessoais (RGPD)

Os dados são tratados conforme o RGPD e Lei 58/2019. Servidores externos (ex.: Supabase) podem ser utilizados para autenticação e armazenamento. O utilizador tem direito a acesso, retificação, eliminação e portabilidade. A Política de Privacidade é documento separado.

7. Propriedade Intelectual

Marca, logótipo, interface, design e conteúdos pertencem ao myGiftShare. Está proibida a reprodução sem autorização.

8. Limitação de Responsabilidade

O myGiftShare não é responsável por: utilização que o utilizador faz do valor recebido; contribuições insuficientes para o objetivo do presente; decisões pessoais entre utilizadores; falhas técnicas de terceiros (bancos, processadores de pagamento).

9. Alterações aos Termos

Os Termos podem ser atualizados mediante aviso prévio na aplicação.

10. Lei Aplicável

Regidos pela lei portuguesa. Foro competente: Lisboa.

1. Objeto

O myGiftShare é uma plataforma digital que permite que o usuário ("Usuário") crie um presente ("Gift"), compartilhe um link e receba contribuições financeiras de terceiros. A plataforma funciona como intermediária, realizando: recolha das contribuições; gestão do saldo; transferência do valor líquido (após taxa de processamento). O myGiftShare não vende produtos, não garante o uso do valor e não devolve contribuições após expiração.

2. Elegibilidade

Uso permitido apenas a pessoas com 18 anos ou mais. O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter sua conta segura.

3. Funcionamento

3.1. Criação do presente: O usuário cria um Gift e define seu propósito. 3.2. Contribuições: Amigos podem contribuir com qualquer valor (ex.: R$ 5,00). O valor repassado ao usuário será: Contribuição – taxa de processamento. 3.3. Validade do presente: Cada presente tem validade de 12 meses. Após esse prazo, o saldo expira e não pode ser solicitado nem devolvido. 3.4. Resgate: O resgate ocorre via transferência bancária (TED, PIX ou outro método disponível), deduzidas as taxas.

4. Reembolsos

As contribuições não são reembolsáveis, exceto em: erro técnico comprovado, duplicidade de pagamento, fraude. Presentes expirados não geram restituição.

5. Conduta do Usuário

O usuário não pode: criar presentes falsos; usar a plataforma para atividades ilegais; solicitar contribuições sob pretexto fraudulento; violar direitos de terceiros.

6. Dados Pessoais (LGPD)

A plataforma cumpre a LGPD. O usuário possui direitos de acesso, correção, exclusão, revogação e portabilidade. A Política de Privacidade é documento separado.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marca, layout e código da plataforma pertencem ao myGiftShare.

8. Limitação de Responsabilidade

myGiftShare não se responsabiliza por: uso que o usuário faça do dinheiro recebido; controvérsias entre usuários e contribuintes; falhas técnicas externas; contribuições insuficientes.

9. Alterações

Podem ser alterados mediante aviso ao usuário.

10. Lei Aplicável

Legislação brasileira. Foro: São Paulo – SP, salvo disposição legal diversa.

1. Purpose

myGiftShare is an application that allows users to create a gift, share it with friends, and receive monetary contributions to fund that gift. myGiftShare acts solely as a payment facilitator and platform provider. It does not sell products, guarantee outcomes, or refund expired contributions.

2. Eligibility

Use is restricted to individuals aged 18 or older.

3. How It Works

3.1. Creating a gift: The user sets up a gift and shares a link for contributions. 3.2. Contributions: Friends can contribute any amount. The final amount transferred to the user is: Contribution – transaction fee. 3.3. Validity: Each gift is valid for 12 months. After this period, remaining funds expire and cannot be claimed or refunded. 3.4. Withdrawal: Funds are transferred to the user's bank account, after fees.

4. Refunds

Contributions are non-refundable, except in cases of: technical error, duplicate payment, fraud. Expired gifts cannot be refunded to any party.

5. User Conduct

Users may not: create fraudulent or misleading gifts; use the platform for illegal or harmful activities; abuse the payment system.

6. Personal Data

Data is processed securely and in accordance with GDPR/LGPD principles. A separate Privacy Policy explains details.

7. Intellectual Property

All brand assets, interface design and platform functionality belong to myGiftShare.

8. Liability

myGiftShare is not liable for: how users spend funds; disputes between contributors and users; insufficient contributions; technical failures caused by third-party services.

9. Changes

We may update these Terms with prior notice.

10. Governing Law

Unless otherwise stated, applicable laws are those of the user's country of residence or the jurisdiction defined by myGiftShare.

O myGiftShare recolhe apenas os dados necessários para criar a tua conta, permitir contribuições para os teus presentes e processar o valor recebido. As contribuições são registadas de forma segura e o valor é transferido para ti com a taxa associada. Usamos dados para: gerir a tua conta; processar contribuições e resgates; enviar notificações; manter a plataforma segura; cumprir obrigações legais. Partilhamos dados apenas com parceiros essenciais (ex.: pagamentos, base de dados). Nunca vendemos os teus dados. Podes pedir acesso, correção ou eliminação dos teus dados a qualquer momento. A app utiliza cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança e melhoria da experiência. Ao usar o myGiftShare, aceitas esta política. Contacto: giftshare@mygiftshare.com

O myGiftShare coleta apenas os dados necessários para criar sua conta, permitir contribuições para seus presentes e processar o valor recebido. As contribuições são registradas com segurança e o valor é transferido para você descontada a taxa de processamento. Usamos seus dados para: gerenciar sua conta; processar contribuições e resgates; enviar notificações; garantir segurança; cumprir obrigações legais. Compartilhamos dados apenas com parceiros essenciais (pagamentos, base de dados). Nunca vendemos seus dados. Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento. A app utiliza cookies e tecnologias similares para funcionamento, segurança e melhoria da experiência. Ao usar o myGiftShare, você aceita esta política. Contato: giftshare@mygiftshare.com

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